AREsp 2986632 - DECISAO

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O recurso não foi provido porque a pretensão de alterar a conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame de circunstâncias fático-probatórias, óbice à via especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem adequadamente reduziu o valor da multa cominatória com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo demonstração de ilegalidade ou ofensa aos dispositivos invocados.

Parties
Agravante: José Raimundo Ferreira; Agravado: Banco Pan S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Redução De Multa, Coisa Julgada
Processo Civil Astreintes Multa Cominatória Cumprimento De Sentença Recurso Especial Súmula 7/stj Redução De Multa Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

José Raimundo Ferreira

Agravante

Banco Pan S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de multa cominatória vencida
  2. 2 afronta ao art. 932, III do CPC pela falta de impugnação específica
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso não foi provido porque a pretensão de alterar a conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame de circunstâncias fático-probatórias, óbice à via especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem adequadamente reduziu o valor da multa cominatória com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo demonstração de ilegalidade ou ofensa aos dispositivos invocados.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.