AREsp 2986632 - DECISAO

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O recurso foi negado porque a pretensão de alterar a conclusão sobre o valor das astreintes implicaria reexame de circunstâncias fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ, salvo em casos de arbitramento manifestamente excessivo ou ínfimo; além disso, a mera alegação de que o total das astreintes supera o valor da obrigação principal não é suficiente para demonstrar sua excessividade, sendo lícito considerar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e o valor no momento da fixação.

Parties
Recorrente: Banco Pan S.A.; Recorrido: José Raimundo Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo / Decisão De Mérito Do STJ
Outcome
Nega provimento ao recurso
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Cumprimento De Sentença, Danos Morais, Proporcionalidade, Razoabilidade, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Cumprimento De Sentença Danos Morais Proporcionalidade Razoabilidade +1 more

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Parties

Banco Pan S.A.

Recorrente

José Raimundo Ferreira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo / Decisão De Mérito Do STJ

Legal Issues

  1. 1 limitação da multa cominatória ao valor da obrigação principal
  2. 2 possibilidade de reexame das astreintes em sede de recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação dos arts. 537, § 1º, e 8º do CPC e do art. 412 do CC

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a pretensão de alterar a conclusão sobre o valor das astreintes implicaria reexame de circunstâncias fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ, salvo em casos de arbitramento manifestamente excessivo ou ínfimo; além disso, a mera alegação de que o total das astreintes supera o valor da obrigação principal não é suficiente para demonstrar sua excessividade, sendo lícito considerar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e o valor no momento da fixação.

Court Disposition

Nega provimento ao recurso

Orders

  • Nega provimento ao recurso
  • Intimem-se