REsp 2130807 - DECISAO

REsp 2130807 - DECISAO

O Tribunal decidiu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região acolheu além do que fora impugnado no agravo de instrumento; como o agravo do Estado de Pernambuco versava apenas sobre a imposição de multa diária, o tribunal de origem deveria ter restringido o provimento a afastar a multa, mantendo intactas as obrigações de fazer determinadas em primeiro grau. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e reconhecer que o agravo foi provido exclusivamente para afastar a multa diária.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Agravo De Instrumento, Princípio Da Congruência (adstrição), Efeito Devolutivo
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Astreintes Multa Cominatória Agravo De Instrumento Princípio Da Congruência (adstrição) Efeito Devolutivo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 492 do CPC (princípio da congruência/adstrição)
  2. 2 Aplicabilidade de astreintes à Fazenda Pública e exigência de demonstração de recalcitrância (art. 537, §1º, CPC)
  3. 3 Limites do efeito devolutivo do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região acolheu além do que fora impugnado no agravo de instrumento; como o agravo do Estado de Pernambuco versava apenas sobre a imposição de multa diária, o tribunal de origem deveria ter restringido o provimento a afastar a multa, mantendo intactas as obrigações de fazer determinadas em primeiro grau. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e reconhecer que o agravo foi provido exclusivamente para afastar a multa diária.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para reconhecer que o agravo de instrumento foi provido exclusivamente para afastar a multa diária
  • Permanecer íntegra a decisão de primeira instância quanto às obrigações de fazer determinadas