AREsp 2387813 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente capítulos autônomos, tornando preclusas certas alegações; o valor fixado a título de astreintes (R$2.000,00/dia) não se revelou desproporcional diante do contexto e do prazo de 30 meses estabelecido para cumprimento da obrigação de fazer; e a revisão do montante da multa cominatória implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: PAEZ DE LIMA CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E EMPREENDIMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Astreintes, Preclusão, Obrigação De Fazer, Multa Cominatória, Súmula N. 7/stj, Cerceamento De Defesa, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Astreintes Preclusão Obrigação De Fazer Multa Cominatória Súmula N. 7/stj Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

PAEZ DE LIMA CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E EMPREENDIMENTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 preclusão por ausência de impugnação específica de capítulo autônomo
  2. 2 possibilidade de revisão do valor das astreintes
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ que impede reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente capítulos autônomos, tornando preclusas certas alegações; o valor fixado a título de astreintes (R$2.000,00/dia) não se revelou desproporcional diante do contexto e do prazo de 30 meses estabelecido para cumprimento da obrigação de fazer; e a revisão do montante da multa cominatória implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno