AREsp 2886522 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC, é impossível a redução da multa periódica (astreintes) já vencida, sendo a modificação admissível apenas quanto à multa vincenda; impõe-se, portanto, restabelecer a decisão interlocutória que manteve a multa vencida, adotando-se, quando cabível, medidas preventivas previstas no precedente da Corte Especial (conversão em perdas e danos e expedição de ordens judiciais) para combater valores excessivos acumulados.

Parties
Agravante: ELIO APARECIDO MANGANARO; Agravante: NATALIA DE SOUSA MANGANARO MENEZES; Agravada: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE; Autora (falecida): MARIA DE SOUSA MANGANARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno conhecido; decisão de fls. 283/288 tornada sem efeito; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido e provido; reconhecida a impossibilidade de redução da multa vencida e restabelecida decisão interlocutória de fl. 45 (e-STJ).
Legal Topics
Astreintes, Multa Periódica, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Revisão De Multa Vencida, Conversão Em Perdas E Danos, Expedição De Ordens Judiciais
Civil Processo Civil Astreintes Multa Periódica Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Revisão De Multa Vencida Conversão Em Perdas E Danos +1 more

Case Brief

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Parties

ELIO APARECIDO MANGANARO

Agravante

NATALIA DE SOUSA MANGANARO MENEZES

Agravante

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravada

MARIA DE SOUSA MANGANARO

Autora (falecida)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da multa periódica (astreintes) já vencida
  2. 2 Interpretação do art. 537, § 1º, do CPC quanto à modificação das astreintes (apenas multa vincenda)
  3. 3 Medidas preventivas contra valores elevados da multa periódica: conversão em perdas e danos e expedição de ordens judiciais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC, é impossível a redução da multa periódica (astreintes) já vencida, sendo a modificação admissível apenas quanto à multa vincenda; impõe-se, portanto, restabelecer a decisão interlocutória que manteve a multa vencida, adotando-se, quando cabível, medidas preventivas previstas no precedente da Corte Especial (conversão em perdas e danos e expedição de ordens judiciais) para combater valores excessivos acumulados.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; decisão de fls. 283/288 tornada sem efeito; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido e provido; reconhecida a impossibilidade de redução da multa vencida e restabelecida decisão interlocutória de fl. 45 (e-STJ).

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 283/288 (e-STJ)
  • Conhecer do agravo em recurso especial