AREsp 3008895 - DECISAO

AREsp 3008895 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada excessividade ou desproporcionalidade das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7 do STJ) e a alegada divergência jurisprudencial incide entre acórdãos do mesmo Tribunal, atraindo a Súmula 13 do STJ, de modo que o recurso especial mostrou-se incabível nas condições apresentadas.

Parties
Agravante: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Cumprimento De Sentença, Tutela Específica, Proporcionalidade, Súmula 7 STJ, Súmula 13 STJ
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Astreintes Multa Cominatória Cumprimento De Sentença Tutela Específica Proporcionalidade Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Excessividade e desproporcionalidade das astreintes fixadas
  2. 2 Possibilidade de limitar o teto das astreintes para evitar enriquecimento sem causa
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada excessividade ou desproporcionalidade das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7 do STJ) e a alegada divergência jurisprudencial incide entre acórdãos do mesmo Tribunal, atraindo a Súmula 13 do STJ, de modo que o recurso especial mostrou-se incabível nas condições apresentadas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.