AREsp 3017064 - DECISAO

AREsp 3017064 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e não houve comprovação de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, nos termos do regimento e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Multa Cominatória
Processo Civil Direito Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Multa Cominatória

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção ou redução/afastamento da multa cominatória (astreintes) diante de alegado cumprimento da liminar
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial e requisitos do cotejo analítico
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e não houve comprovação de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, nos termos do regimento e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.