AREsp 2679875 - DECISAO

AREsp 2679875 - DECISAO

A decisão mantém que não houve omissão quanto à fundamentação do Tribunal de origem, mas adota a jurisprudência do STJ segundo a qual, havendo redução do valor da astreinte em grau recursal, o termo inicial da correção monetária deve ser a data da decisão que redimensionou a multa; por isso conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para fixar como termo inicial da correção monetária a data da decisão que limitou a astreinte.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Negativa De Processamento De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para, parcialmente, reformar o acórdão recorrido, estabelecendo como termo inicial da correção monetária da multa cominatória a data da decisão que a redimensionou.
Legal Topics
Astreintes, Correção Monetária, Enriquecimento Sem Causa, Omissão/obscuridade, Recursos Especiais, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Astreintes Correção Monetária Enriquecimento Sem Causa Omissão/obscuridade Recursos Especiais Prequestionamento

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Negativa De Processamento De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de omissão/obscuridade quanto à fixação do termo inicial da correção monetária das astreintes (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Qual o termo inicial da correção monetária das astreintes quando estas são reduzidas em grau de recurso: data do arbitramento original ou data da decisão que redimensionou o valor?
  3. 3 Possibilidade de mitigação de astreintes para evitar enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

A decisão mantém que não houve omissão quanto à fundamentação do Tribunal de origem, mas adota a jurisprudência do STJ segundo a qual, havendo redução do valor da astreinte em grau recursal, o termo inicial da correção monetária deve ser a data da decisão que redimensionou a multa; por isso conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para fixar como termo inicial da correção monetária a data da decisão que limitou a astreinte.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para, parcialmente, reformar o acórdão recorrido, estabelecendo como termo inicial da correção monetária da multa cominatória a data da decisão que a redimensionou.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial