AREsp 2906005 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a exigibilidade da penalidade (astreintes), em razão da ausência de prévia intimação pessoal do devedor, conforme entendimento consolidado na Súmula 410/STJ; as demais matérias restaram prejudicadas.

Parties
Agravante: BIRMANN S.A. COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS; Agravante: OCF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido e provido para afastar a exigibilidade da penalidade (astreintes) por ausência de prévia intimação pessoal do devedor.
Legal Topics
Astreintes, Intimação Pessoal, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Astreintes Intimação Pessoal Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

BIRMANN S.A. COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS

Agravante

OCF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal prévia do devedor para cobrança de multa diária (astreintes)
  2. 2 Exigibilidade das astreintes em ausência de intimação pessoal
  3. 3 Efeito do comparecimento espontâneo nos autos sobre a nulidade da intimação pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a exigibilidade da penalidade (astreintes), em razão da ausência de prévia intimação pessoal do devedor, conforme entendimento consolidado na Súmula 410/STJ; as demais matérias restaram prejudicadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para afastar a exigibilidade da penalidade (astreintes) por ausência de prévia intimação pessoal do devedor.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para afastar a exigibilidade da multa diária (astreintes).