AREsp 2957096 - DECISAO

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Não houve omissão do Tribunal de origem no exame da razoabilidade e proporcionalidade das astreintes; a multa diária de R$ 2.000,00 até o limite de R$ 60.000,00 foi considerada proporcional diante do poder econômico da operadora, do caráter essencial do tratamento oncológico e do comportamento renitente da agravante; revisão do montante demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Migração De Plano De Saúde, Proporcionalidade Da Multa, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Cumprimento De Sentença Migração De Plano De Saúde Proporcionalidade Da Multa Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 controvérsia sobre a proporcionalidade e possível enriquecimento ilícito em razão das astreintes (art. 537, §1º, CPC e art. 884 CC)
  3. 3 preclusão quanto à exigibilidade da obrigação de migração do contrato

Ratio Decidendi

Não houve omissão do Tribunal de origem no exame da razoabilidade e proporcionalidade das astreintes; a multa diária de R$ 2.000,00 até o limite de R$ 60.000,00 foi considerada proporcional diante do poder econômico da operadora, do caráter essencial do tratamento oncológico e do comportamento renitente da agravante; revisão do montante demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.