AREsp 2991476 - DECISAO
O recurso especial foi inadmissível por ausência de prequestionamento sobre o art. 22 da Lei 9.656/1998 e por falta de decisão da Corte local acerca das teses relativas à incidência de juros e honorários sobre as astreintes; ademais, o pedido de redução do valor das astreintes demandaria reexame de fatos e provas, vedado ao STJ na via do recurso especial (Súmula 7), e a fixação inicial da multa em R$ 105.807,60 não se mostra manifestamente exorbitante diante do conjunto probatório, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Exequente: JOSÉ CARLOS DE LIMA; Exequente: MARIANA MONTANHINI DE LIMA; Exequente: LARISSA MONTANHINI DE LIMA; Exequente: GABRIEL ALVES DE LIMA; Executada/agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Astreintes, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Cumprimento De Sentença, Planos De Saúde, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
JOSÉ CARLOS DE LIMA
Exequente
MARIANA MONTANHINI DE LIMA
Exequente
LARISSA MONTANHINI DE LIMA
Exequente
GABRIEL ALVES DE LIMA
Exequente
SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Executada/agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade da impugnação e seus efeitos sobre o conhecimento do recurso especial
- 2 possibilidade de redução das astreintes e sua proporcionalidade
- 3 prequestionamento quanto ao art. 22 da Lei 9.656/1998
Ratio Decidendi
O recurso especial foi inadmissível por ausência de prequestionamento sobre o art. 22 da Lei 9.656/1998 e por falta de decisão da Corte local acerca das teses relativas à incidência de juros e honorários sobre as astreintes; ademais, o pedido de redução do valor das astreintes demandaria reexame de fatos e provas, vedado ao STJ na via do recurso especial (Súmula 7), e a fixação inicial da multa em R$ 105.807,60 não se mostra manifestamente exorbitante diante do conjunto probatório, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Orders
- Conhecer do agravo em recurso especial
- Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
Full Case Text
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