REsp 2196177 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese de realização de perícia não foi suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal inadmissível; ademais, não se demonstrou que o valor das astreintes era irrisório ou exorbitante de modo a justificar o afastamento do óbice da Súmula n. 7/STJ, e a majoração das astreintes foi considerada razoável e proporcional pelo juízo a quo e pelo Tribunal de origem, não sendo possível, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou tal conclusão.

Parties
Agravante: AGRAVANTE; Agravada: parte agravada; Corré: URCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Redução De Multa, Razoabilidade, Proporcionalidade, Súmula N. 7/stj, Inovação Recursal, Prova Pericial
Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Redução De Multa Razoabilidade Proporcionalidade Súmula N. 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

AGRAVANTE

Agravante

parte agravada

Agravada

URCA

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de tese não suscitada no recurso especial (inovação recursal)
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor das astreintes diante da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação/maioração de astreintes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese de realização de perícia não foi suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal inadmissível; ademais, não se demonstrou que o valor das astreintes era irrisório ou exorbitante de modo a justificar o afastamento do óbice da Súmula n. 7/STJ, e a majoração das astreintes foi considerada razoável e proporcional pelo juízo a quo e pelo Tribunal de origem, não sendo possível, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou tal conclusão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se