AREsp 3027898 - DECISAO

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Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de necessária similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos indicados como paradigmas; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Preclusão, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Execução De Sentença Astreintes Multa Cominatória Preclusão Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Admissão De Recurso Especial

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial sobre interpretação do art. 537, § 1º, do CPC
  2. 2 Possibilidade de exclusão ou redução da multa cominatória consolidada
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação de astreintes

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de necessária similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos indicados como paradigmas; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita