AREsp 3016655 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente indicou genericamente violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF; a impugnação da majoração das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105, III, da CF. Com base no art. 21-E, V, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Tutela De Urgência, Cumprimento Provisório De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (alíneas a e c do art. 105, III, CF)
  2. 2 possibilidade de redimensionamento das astreintes (art. 537, §1º, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por alegação genérica de violação de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente indicou genericamente violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF; a impugnação da majoração das astreintes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105, III, da CF. Com base no art. 21-E, V, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.