AREsp 2946745 - ACORDAO

AREsp 2946745 - ACORDAO

O Tribunal de origem motivou de forma suficiente a decisão e, com base nas provas constantes dos autos, concluiu que as astreintes fixadas eram exorbitantes, procedendo ao seu redimensionamento para evitar enriquecimento ilícito; a reforma dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a jurisprudência do STJ admite a alteração do valor/periodicidade das astreintes nos termos do art. 537 do CPC/2015, não configurando ofensa à coisa julgada, pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ISABEL MARIA LAMBERT TORRES; Agravado/recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (apenso a Ação Obrigacional C/c Declaratória C/c Indenizatória) / Decisão Colegiada (acórdão Da Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Redimensionamento De Multa, Preclusão, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Redimensionamento De Multa Preclusão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ISABEL MARIA LAMBERT TORRES

Agravante/recorrente

Banco do Brasil

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (apenso a Ação Obrigacional C/c Declaratória C/c Indenizatória) / Decisão Colegiada (acórdão Da Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de redimensionamento das astreintes e seus limites
  3. 3 Se a modificação do quantum das astreintes ofende a coisa julgada

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem motivou de forma suficiente a decisão e, com base nas provas constantes dos autos, concluiu que as astreintes fixadas eram exorbitantes, procedendo ao seu redimensionamento para evitar enriquecimento ilícito; a reforma dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a jurisprudência do STJ admite a alteração do valor/periodicidade das astreintes nos termos do art. 537 do CPC/2015, não configurando ofensa à coisa julgada, pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida