AREsp 2991985 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbstáculo da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para fins de admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo. Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Multa Cominatória Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 manutenção da multa por descumprimento (astreintes)
  2. 2 redução do valor das astreintes
  3. 3 comprovação do cumprimento da liminar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbstáculo da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para fins de admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo. Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.