AREsp 2988478 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, autorizando a aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Tutela Provisória De Urgência, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial Não Conhecido
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Tutela Provisória De Urgência Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Não Conhecido

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 afastamento da multa por astreintes diante de prova de cumprimento da liminar (art. 537 CPC; arts. 884-886 CC)
  2. 2 redução do valor das astreintes e parâmetro da razoabilidade (art. 537, §1º, CPC; art. 884 CC)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, autorizando a aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.