AREsp 3000829 - DECISAO

AREsp 3000829 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre o cabimento e o redimensionamento das astreintes depende do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque não foi comprovado dissídio jurisprudencial em razão da ausência de cotejo analítico entre os arestos indicados e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Obrigação De Fazer, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Cumprimento De Obrigação De Fazer Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de astreintes por descumprimento de decisão judicial
  2. 2 ônus da prova sobre o efetivo fornecimento do medicamento
  3. 3 excessividade do montante das astreintes e alegado enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre o cabimento e o redimensionamento das astreintes depende do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque não foi comprovado dissídio jurisprudencial em razão da ausência de cotejo analítico entre os arestos indicados e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.