AREsp 2974533 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, impedindo o exame da alegada violação ao art. 537, §1º, I, do CPC.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Tutela De Urgência, Multa Cominatória, Prequestionamento, Recurso Especial, Ação Revisional
Direito Processual Civil Astreintes Tutela De Urgência Multa Cominatória Prequestionamento Recurso Especial Ação Revisional

Case Brief

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre a necessidade de fixação de termo final para astreintes
  2. 2 Violação alegada do art. 537, §1º, I, do Código de Processo Civil
  3. 3 Possível desvio de finalidade e enriquecimento sem causa em razão de astreintes sem termo final

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, impedindo o exame da alegada violação ao art. 537, §1º, I, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.