AREsp 2990376 - DECISAO

AREsp 2990376 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem sob o viés alegado, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 proporcionalidade das astreintes
  3. 3 vedação ao enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem sob o viés alegado, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.