AREsp 3029903 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Cumprimento Provisório De Sentença, Bloqueio Cautelar, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Cumprimento Provisório De Sentença +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 afastamento da multa por astreintes diante de prova de cumprimento da liminar
  2. 2 redução do valor das astreintes por excesso/razoabilidade
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.