REsp 2199693 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a redução da astreinte pelo Tribunal de origem decorreu de análise do contexto fático (incluindo recuperação judicial) e o restabelecimento do valor demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada na via especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi conhecida em razão de óbices sumulares processuais.

Parties
Agravante: CONPLAN SERVIÇOS DE INFORMÁTICA DE EMISSÃO DE PPRA, PCMSO, PPP E LTCAT VIA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES LTDA; Agravada: BRASIL TELECOM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Proporcionalidade, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Administrativo Direito Processual Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Proporcionalidade Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

CONPLAN SERVIÇOS DE INFORMÁTICA DE EMISSÃO DE PPRA, PCMSO, PPP E LTCAT VIA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES LTDA

Agravante

BRASIL TELECOM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Se a redução das astreintes pelo Tribunal de origem pode ser revista em recurso especial sem revolver o conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à vedação de reexame de fatos e provas
  3. 3 Se é possível conhecer de divergência jurisprudencial diante de óbices sumulares (alínea a)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a redução da astreinte pelo Tribunal de origem decorreu de análise do contexto fático (incluindo recuperação judicial) e o restabelecimento do valor demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada na via especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi conhecida em razão de óbices sumulares processuais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial