REsp 2155109 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Processo Afetado Ao Tema 1296 E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor como condição para cobrança de multa cominatória (astreintes) pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer
2. 2 Efeitos da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia e procedência da devolução ao tribunal de origem para sobrestamento

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até o julgamento do Tema 1296 pelo STJ, com aplicação, após publicação, do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou permitir o juízo de retratação conforme a coincidência ou divergência em relação ao precedente qualificado.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema 1296 pelo Superior Tribunal de Justiça.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do referido tema pelo Superior Tribunal de Justiça.
• Após a publicação do julgamento do tema, observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceda-se ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir do precedente qualificado.