AREsp 3006335 - DECISAO

AREsp 3006335 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pela Corte de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a manutenção das astreintes, tendo considerado insuficiência de cumprimento da liminar e a adequação do valor fixado (R$500,00 por dia).

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Cumprimento De Sentença Recurso Especial Agravo De Instrumento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 537, § 1º do CPC e art. 884 do CC quanto à necessidade de redução da multa cominatória
  2. 2 alegação de decisão extra petita quanto à homologação da planilha de cálculo
  3. 3 alegação de cumprimento da liminar e se houve descumprimento suficiente para manutenção das astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pela Corte de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a manutenção das astreintes, tendo considerado insuficiência de cumprimento da liminar e a adequação do valor fixado (R$500,00 por dia).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se