AREsp 2852336 - DECISAO

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Constatado nos autos, de forma incontroversa e expressamente reconhecida pelas instâncias ordinárias e pela Licença de Operação, que a linha de transmissão foi concluída e está em plena operação, tornando faticamente impossível a desocupação com desfazimento da estrutura integrante do Sistema Interligado Nacional, impõe-se o afastamento da multa cominatória. Assim, aplicando o art. 537, § 1º, II, do CPC e a jurisprudência deste Tribunal, deu-se provimento ao agravo para conhecer e prover o recurso especial, reformando o acórdão recorrido e afastando a multa diária imposta.

Parties
Agravante/recorrente: GRALHA AZUL TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Agravo provido; recurso especial conhecido e provido no ponto que afastou a multa cominatória.
Legal Topics
Astreintes, Imissão Na Posse, Servidão Administrativa, Inexequibilidade Da Obrigação
Processo Civil Direito Administrativo Astreintes Imissão Na Posse Servidão Administrativa Inexequibilidade Da Obrigação

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Parties

GRALHA AZUL TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção de multa cominatória quando a obrigação se torna faticamente impossível
  2. 2 aplicabilidade do art. 537, § 1º, II, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Constatado nos autos, de forma incontroversa e expressamente reconhecida pelas instâncias ordinárias e pela Licença de Operação, que a linha de transmissão foi concluída e está em plena operação, tornando faticamente impossível a desocupação com desfazimento da estrutura integrante do Sistema Interligado Nacional, impõe-se o afastamento da multa cominatória. Assim, aplicando o art. 537, § 1º, II, do CPC e a jurisprudência deste Tribunal, deu-se provimento ao agravo para conhecer e prover o recurso especial, reformando o acórdão recorrido e afastando a multa diária imposta.

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial conhecido e provido no ponto que afastou a multa cominatória.

Orders

  • Afastar a multa cominatória fixada pela decisão de mov. 260.1 nos autos da Ação de Constituição de Servidão Administrativa nº 0008998-91.2019.8.16.0026.
  • Sem fixação de honorários recursais.