AREsp 2913259 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a decisão de majoração das astreintes foi fundamentada na renitência da agravante e na insuficiência do valor anterior para compelir o cumprimento da obrigação de fazer, e porque a impugnação envolveria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não se admite reforma do entendimento do tribunal de origem quanto à majoração das astreintes e sua proporcionalidade.

Parties
Recorrente/agravante: agravante; Recorrida/agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Cumprimento De Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes Multa Diária Cumprimento De Obrigação De Fazer Planos De Saúde Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

agravante

Recorrente/agravante

agravada

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 manutenção e majoração de astreintes
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a decisão de majoração das astreintes foi fundamentada na renitência da agravante e na insuficiência do valor anterior para compelir o cumprimento da obrigação de fazer, e porque a impugnação envolveria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não se admite reforma do entendimento do tribunal de origem quanto à majoração das astreintes e sua proporcionalidade.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Decisão mantida
  • Intimem-se