AREsp 2868265 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ, e a alegação de violação de súmula é obstada pela Súmula 518/STJ, prejudicando também o exame do dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Astreintes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 518/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Astreintes Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 518/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial para redução de astreintes
  2. 2 Preclusão do reexame de provas pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão está alinhado à jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ, e a alegação de violação de súmula é obstada pela Súmula 518/STJ, prejudicando também o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Intimem-se.