REsp 2242070 - DECISAO

REsp 2242070 - DECISAO

Atendidos os pressupostos de admissibilidade e verificando-se a relevância das razões veiculadas pelo agravante, o agravo foi provido e convertido em recurso especial para possibilitar melhor exame da controvérsia.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO DE SOUZA PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Recurso Especial, Admissibilidade, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Redução De Multa
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Astreintes Multa Diária Recurso Especial Admissibilidade Embargos De Declaração Coisa Julgada +1 more

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Parties

MARCOS ANTONIO DE SOUZA PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 redução das astreintes/multa diária
  3. 3 alegada violação do art. 8º e art. 537, §1º, I c/c §4º do CPC

Ratio Decidendi

Atendidos os pressupostos de admissibilidade e verificando-se a relevância das razões veiculadas pelo agravante, o agravo foi provido e convertido em recurso especial para possibilitar melhor exame da controvérsia.

Court Disposition

Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo e determinar a sua conversão em recurso especial.
  • À Coordenadoria para as providências cabíveis.