EAREsp 2674481 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de condições de admissibilidade: o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidindo óbice que impede divergência apta a autorizar embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ) e o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos moldes regimentais, não realizando o cotejo analítico nem juntando o inteiro teor/certidão dos acórdãos paradigmas, o que constitui vício insanável que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: KATIA MARIA OLIVEIRA DA COSTA FERNANDES; Embargado: Banco Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferidos liminarmente os embargos de divergência por ausência de admissibilidade
Legal Topics
Astreintes, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Astreintes Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 7/stj Súmula 315/stj +1 more

Case Brief

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Parties

KATIA MARIA OLIVEIRA DA COSTA FERNANDES

Embargante

Banco Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência contra acórdão que não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e juntada do inteiro teor/certidão
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor das astreintes na instância especial e limites desta revisão diante da vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de condições de admissibilidade: o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidindo óbice que impede divergência apta a autorizar embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ) e o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos moldes regimentais, não realizando o cotejo analítico nem juntando o inteiro teor/certidão dos acórdãos paradigmas, o que constitui vício insanável que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os embargos de divergência por ausência de admissibilidade

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC