AREsp 2787417 - DECISAO

AREsp 2787417 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, a análise das demais alegações esbarrava no óbice da Súmula 7/STJ e na aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MARIA ZELIA TEODORO ALVES SILVA; Agravado: MP-GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Astreintes, Intimação Pessoal, Súmulas Do Stj/stf, Omissão / Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Astreintes Intimação Pessoal Súmulas Do Stj/stf Omissão / Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MARIA ZELIA TEODORO ALVES SILVA

Agravante

MP-GO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a citação para integrar a lide pode equivaler à intimação pessoal para cobrança de multa cominatória (Súmula 410/STJ)
  2. 2 termo inicial e termo final das astreintes e eventual excesso de execução
  3. 3 possibilidade de revisão das astreintes diante de cumprimento parcial (art. 537, §1º, I e II, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; adicionalmente, a análise das demais alegações esbarrava no óbice da Súmula 7/STJ e na aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.