REsp 2210583 - ACORDAO

REsp 2210583 - ACORDAO

O acórdão do Tribunal de origem é fundamentado e coerente; as astreintes têm termo inicial a partir da intimação pessoal do devedor; o reexame de fatos é vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ), de modo que não se modifica a conclusão de exigibilidade das multas; e a redução exclusiva das astreintes não enseja arbitramento de honorários sucumbenciais, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantido o acórdão recorrido nos pontos examinados.

Parties
Agravada: MARIA PETRONILHA FERRAZ JUNQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reformatio in Pejus, Súmula N. 7 Do STJ, Intimação Pessoal
Direito Processual Civil Astreintes Multa Cominatória Honorários Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional Reformatio in Pejus Súmula N. 7 Do STJ Intimação Pessoal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA PETRONILHA FERRAZ JUNQUEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da incidência das astreintes
  2. 2 violação dos arts. 85, § 2º, e 537, caput e § 4º, do CPC
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem é fundamentado e coerente; as astreintes têm termo inicial a partir da intimação pessoal do devedor; o reexame de fatos é vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ), de modo que não se modifica a conclusão de exigibilidade das multas; e a redução exclusiva das astreintes não enseja arbitramento de honorários sucumbenciais, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantido o acórdão recorrido nos pontos examinados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Negar provimento ao agravo interno (desprovido)