AREsp 2959723 - DECISAO

AREsp 2959723 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão agravada porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre razoabilidade e proporcionalidade das astreintes, considerou a recalcitrância do devedor e a atuação do credor (dever de mitigar), e porque eventual revisão do montante demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a questão sobre contagem em dias não úteis não foi apreciada pelo tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento da matéria no recurso especial.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.; Agravada: S.W. Indústria e Comércio Ltda. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Gratuidade De Justiça, Reexame De Prova, Coisa Julgada, Dever De Mitigar, Enriquecimento Sem Causa
Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +5 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

S.W. Indústria e Comércio Ltda. - EPP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 alegada desproporcionalidade das astreintes em face dos arts. 8º e 537, § 1º, I, do CPC e art. 412 do CC
  3. 3 alegada violação dos arts. 422 e 884 do CC por falta de mitigação do prejuízo e enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre razoabilidade e proporcionalidade das astreintes, considerou a recalcitrância do devedor e a atuação do credor (dever de mitigar), e porque eventual revisão do montante demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a questão sobre contagem em dias não úteis não foi apreciada pelo tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento da matéria no recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.