AREsp 2970714 - DECISAO

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O Tribunal confirmou que não houve omissão por parte do acórdão recorrido, tendo o tribunal de origem fundamentado adequadamente a fixação das astreintes em razão da desídia no cumprimento da obrigação; ademais, aplicou-se o entendimento vinculante de que o art. 537, §1º, do CPC permite alteração apenas da multa vincenda, não sendo possível revisar o valor das multas já vencidas, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Execução De Sentença Astreintes Multa Diária Cumprimento De Sentença Recurso Especial +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao valor das astreintes (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de revisão do valor das astreintes vencidas (art. 537, §1º, CPC)
  3. 3 proporcionalidade e razoabilidade do valor das astreintes (art. 884 CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que não houve omissão por parte do acórdão recorrido, tendo o tribunal de origem fundamentado adequadamente a fixação das astreintes em razão da desídia no cumprimento da obrigação; ademais, aplicou-se o entendimento vinculante de que o art. 537, §1º, do CPC permite alteração apenas da multa vincenda, não sendo possível revisar o valor das multas já vencidas, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.