AREsp 2970425 - DECISAO

AREsp 2970425 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não trouxe fundamento ou fato novo capaz de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada; não impugnou o fundamento do acórdão recorrido relativo à ausência de impugnação (art. 1.021, §1º, do CPC), de modo que se aplica a Súmula 283/STF, tornando inadmissível o recurso assim como impedindo a análise da divergência jurisprudencial indicada (os óbices da alínea 'a' do art. 105/CF impedem a análise pela alínea 'c').

Parties
Agravante: ARTHUR HENRIQUE MOTA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Redução De Astreintes, Preclusão, Honorários Advocatícios
Processual Civil Astreintes Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Redução De Astreintes Preclusão Honorários Advocatícios

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Parties

ARTHUR HENRIQUE MOTA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação alegada do art. 537, §1º, do CPC
  2. 2 possível divergência jurisprudencial acerca da redução de astreintes
  3. 3 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alíneas 'a' e 'c', da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não trouxe fundamento ou fato novo capaz de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada; não impugnou o fundamento do acórdão recorrido relativo à ausência de impugnação (art. 1.021, §1º, do CPC), de modo que se aplica a Súmula 283/STF, tornando inadmissível o recurso assim como impedindo a análise da divergência jurisprudencial indicada (os óbices da alínea 'a' do art. 105/CF impedem a análise pela alínea 'c').

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.