REsp 2229956 - DECISAO

REsp 2229956 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou a questão central e concluiu, com fundamento em jurisprudência do STJ, que não incidem juros de mora sobre as astreintes, inclusive após sua consolidação, em razão do risco de bis in idem; adicionalmente, a alegada violação dos arts. 394 e 397 do CC foi reputada deficiente para afastar o decisum e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico.

Parties
Recorrente: CENTRO DE ESTUDOS E PROMOCAO AO ACESSO A JUSTICA - CEPAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes, Juros De Mora, Cumprimento De Sentença, Omissão, Contradição, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284 STF
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Parties

CENTRO DE ESTUDOS E PROMOCAO AO ACESSO A JUSTICA - CEPAJ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora sobre astreintes após trânsito em julgado
  2. 2 alegada omissão e contradição no acórdão recorrido
  3. 3 alegação de violação aos arts. 394 e 397 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou a questão central e concluiu, com fundamento em jurisprudência do STJ, que não incidem juros de mora sobre as astreintes, inclusive após sua consolidação, em razão do risco de bis in idem; adicionalmente, a alegada violação dos arts. 394 e 397 do CC foi reputada deficiente para afastar o decisum e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Nego provimento ao recurso.