EAREsp 1791048 - DECISAO

EAREsp 1791048 - DECISAO

Os embargos de divergência foram negados porque a valoração da multa já havia sido apreciada e encontra-se preclusa (preclusão consumativa), o acórdão recorrido está em consonância com precedente vinculante da Corte Especial (art. 537, §1º, CPC/2015) que limita a modificação às multas vincendas, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial quanto à inclusão das astreintes na base de cálculo dos honorários, razão pela qual se manteve o acórdão impugnado.

Parties
Embargante: BANCO DA AMAZÔNIA S/A; Exequente: J F DE OLIVEIRA NAVEGAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Nega-se provimento aos presentes embargos de divergência.
Legal Topics
Astreintes, Preclusão, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Multas Periódicas
Direito Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Astreintes Preclusão Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Multas Periódicas

Case Brief

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Parties

BANCO DA AMAZÔNIA S/A

Embargante

J F DE OLIVEIRA NAVEGAÇÃO LTDA

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modificação do valor acumulado das astreintes em fase de execução
  2. 2 Incidência de preclusão consumativa que impede rediscussão da valoração da multa
  3. 3 Inclusão das astreintes na base de cálculo dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram negados porque a valoração da multa já havia sido apreciada e encontra-se preclusa (preclusão consumativa), o acórdão recorrido está em consonância com precedente vinculante da Corte Especial (art. 537, §1º, CPC/2015) que limita a modificação às multas vincendas, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial quanto à inclusão das astreintes na base de cálculo dos honorários, razão pela qual se manteve o acórdão impugnado.

Court Disposition

Nega-se provimento aos presentes embargos de divergência.

Orders

  • Majora-se em 1% (um por cento) o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20% (vinte por cento), nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se.