AREsp 2960386 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o TJSP enfrentou o mérito e justificou a manutenção do valor consolidado das astreintes em razão do descumprimento e da inércia da executada; além disso, a pretensão de revisão do quantum da multa vencida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e o art. 537, § 1º, do CPC/2015 restringe a modificação às multas vincendas, razão pela qual o agravo deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Cumprimento De Sentença, Execução De Obrigação De Fazer, Súmula N. 7/stj, Reexame De Prova, Redução De Multa, Preclusão
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Multa Cominatória Cumprimento De Sentença Execução De Obrigação De Fazer Súmula N. 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Possibilidade de redução da multa cominatória (astreintes)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ por envolver reexame de prova

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o TJSP enfrentou o mérito e justificou a manutenção do valor consolidado das astreintes em razão do descumprimento e da inércia da executada; além disso, a pretensão de revisão do quantum da multa vencida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e o art. 537, § 1º, do CPC/2015 restringe a modificação às multas vincendas, razão pela qual o agravo deve ser desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.