AREsp 3019115 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do valor das astreintes dependia do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque o tribunal de origem adequadamente entendeu que o juiz pode reduzir multa excessiva nos termos do art. 537, § 1º, I, do CPC, tendo fixado o valor global em R$ 40.000,00.

Parties
Recorrente: L B C D; Recorrida: Operadora de Plano de Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Coercitiva, Tutela De Urgência, Obrigação De Fazer, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Art. 537 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Astreintes Multa Coercitiva Tutela De Urgência Obrigação De Fazer Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

L B C D

Recorrente

Operadora de Plano de Saúde

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 537, § 1º, I, do CPC quanto à redução das astreintes
  2. 2 Possibilidade de adequação judicial das astreintes e vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Caracterização da multa como meio coercitivo e vedação de enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do valor das astreintes dependia do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque o tribunal de origem adequadamente entendeu que o juiz pode reduzir multa excessiva nos termos do art. 537, § 1º, I, do CPC, tendo fixado o valor global em R$ 40.000,00.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.