REsp 2123183 - DECISAO

REsp 2123183 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente e fundamentada a controvérsia, a imposição de astreintes e o bloqueio provisório de R$126.500,00 foi considerada adequada e proporcional diante da renitência da concessionária e da essencialidade do serviço de água, o recorrente não demonstrou de forma clara e precisa a violação de dispositivos federais exigida para admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF), e a alteração da conclusão do tribunal a quo sobre valor e proporcionalidade da multa demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Bloqueio Provisório De Valores, Obrigação De Fazer, Renitência No Cumprimento De Ordem Judicial, Proporcionalidade E Razoabilidade Da Multa, Súmulas Do STJ E STF
Processo Civil Direito Do Consumidor Serviço Público Astreintes Multa Cominatória Bloqueio Provisório De Valores Obrigação De Fazer Renitência No Cumprimento De Ordem Judicial +2 more

Case Brief

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Parties

AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e demonstração de violação de dispositivos federais
  2. 2 Poder do magistrado para impor multa cominatória (astreintes) de ofício ou a requerimento
  3. 3 Cabimento do bloqueio provisório de valores a título de astreintes para efetivar tutela

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente e fundamentada a controvérsia, a imposição de astreintes e o bloqueio provisório de R$126.500,00 foi considerada adequada e proporcional diante da renitência da concessionária e da essencialidade do serviço de água, o recorrente não demonstrou de forma clara e precisa a violação de dispositivos federais exigida para admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF), e a alteração da conclusão do tribunal a quo sobre valor e proporcionalidade da multa demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial