AREsp 3027293 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022, II, do CPC, o Tribunal de origem fundamentou a recalcitrância da agravante e a fixação das astreintes em R$ 60.000,00 como razoável, e a pretensão de revisão do valor exigiria reapreciação de questões fático-probatórias vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Danos Morais, Enriquecimento Sem Causa, Omissão (art. 1.022 II Cpc), Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Danos Morais Enriquecimento Sem Causa Omissão (art. 1.022 II Cpc) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto ao enriquecimento sem causa e cumprimento tempestivo da obrigação (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de revisão do valor e do teto das astreintes em recurso especial
  3. 3 configuração de enriquecimento ilícito/sem causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022, II, do CPC, o Tribunal de origem fundamentou a recalcitrância da agravante e a fixação das astreintes em R$ 60.000,00 como razoável, e a pretensão de revisão do valor exigiria reapreciação de questões fático-probatórias vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Advertir sobre possibilidade de condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente