AREsp 2201429 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da adequação e proporcionalidade das astreintes implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, sendo que o arbitramento não se mostrou excessivo ou ínfimo; além disso, majoraram-se em 2% os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ID COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.; Agravante: ISABELA CRISTINA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Súmula N. 7/stj, Honorários Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processual Civil Astreintes Súmula N. 7/stj Honorários Recursais Admissibilidade De Recurso Especial Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

ID COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

ISABELA CRISTINA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão, pelo STJ, do valor das astreintes fixadas pelo tribunal de origem
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da adequação e proporcionalidade das astreintes implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, sendo que o arbitramento não se mostrou excessivo ou ínfimo; além disso, majoraram-se em 2% os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 2% os honorários fixados em desfavor das partes recorrentes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.