AREsp 2843354 - ACORDAO

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A valoração das astreintes não é geralmente reexaminável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; somente em situações excepcionais, quando o valor for exorbitante ou irrisório em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, admite-se a revisão, hipótese não demonstrada nos autos, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Astreintes, Multa Diária, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Revisão De Valores
Processo Civil Astreintes Multa Diária Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Revisão De Valores

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do exame do valor das astreintes em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de valores
  3. 3 Princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação de multa cominatória

Ratio Decidendi

A valoração das astreintes não é geralmente reexaminável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; somente em situações excepcionais, quando o valor for exorbitante ou irrisório em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, admite-se a revisão, hipótese não demonstrada nos autos, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada