AREsp 2746280 - ACORDAO

AREsp 2746280 - ACORDAO

A Corte Especial firmou entendimento vinculante no sentido de que, conforme o art. 537, §1º, do CPC, a modificação das astreintes é possível apenas quanto à multa vincenda; ademais, o Tribunal de origem analisou as questões essenciais, afasta-se omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; assim, reconsiderando a decisão monocrática, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CLAUDIA DA SILVA ESCANBSETTI E OUTRO; Agravada: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno acolhido; reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Supressio, Preclusão Pro Judicato, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Uniformização Jurisprudencial (art. 926 Cpc)
Direito Processual Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Supressio Preclusão Pro Judicato Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIA DA SILVA ESCANBSETTI E OUTRO

Agravante

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do Tribunal a quo (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de modificação das astreintes vencidas ou somente da multa vincenda (art. 537, §1º, CPC)
  3. 3 preclusão pro judicato sobre o valor das astreintes vencidas

Ratio Decidendi

A Corte Especial firmou entendimento vinculante no sentido de que, conforme o art. 537, §1º, do CPC, a modificação das astreintes é possível apenas quanto à multa vincenda; ademais, o Tribunal de origem analisou as questões essenciais, afasta-se omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; assim, reconsiderando a decisão monocrática, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno acolhido; reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 238-243 e-STJ.
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial interposto por GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.