AREsp 2954608 - ACORDAO

AREsp 2954608 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial, mas o recurso especial foi negado provimento porque a pretensão de revisar valores de astreintes já vencidas implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a Corte Especial firmou que a modificação das astreintes incide apenas sobre a multa vincenda nos termos do art. 537, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, de plano, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Revisão De Multa Diária, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Pro Judicato, Art. 537, § 1º, Do CPC, Art. 884 Do Código Civil
Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes Revisão De Multa Diária Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Pro Judicato Art. 537, § 1º, Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de revisão de astreintes referentes a parcelas já vencidas à luz do art. 537, § 1º, do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) quando se pretende revisar o valor da multa vencida

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial, mas o recurso especial foi negado provimento porque a pretensão de revisar valores de astreintes já vencidas implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a Corte Especial firmou que a modificação das astreintes incide apenas sobre a multa vincenda nos termos do art. 537, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, de plano, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática da Presidência (fls. 166-167, e-STJ).
  • Conhecer do agravo em recurso especial.