AREsp 2863780 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão que reduziu as astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve comprovação adequada do dissídio jurisprudencial, em especial a realização do cotejo analítico exigido para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Agravante: RAYMUNDO SANTA MARIA DA SILVA JUNIOR; Agravante: CLARISSA RIBEIRO SILVA; Agravante: LETICIA RIBEIRO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Astreintes, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório, Redução De Multa Cominatória, Indemnização Por Perdas E Danos
Direito Processual Civil Astreintes Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame Fático Probatório Redução De Multa Cominatória Indemnização Por Perdas E Danos

Case Brief

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Parties

RAYMUNDO SANTA MARIA DA SILVA JUNIOR

Agravante

CLARISSA RIBEIRO SILVA

Agravante

LETICIA RIBEIRO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que reduziu o valor das astreintes pode ser revista em recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se houve comprovação de dissídio jurisprudencial apta a viabilizar o conhecimento do recurso especial nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão que reduziu as astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve comprovação adequada do dissídio jurisprudencial, em especial a realização do cotejo analítico exigido para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial