AREsp 2747822 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a Corte Especial firmou entendimento vinculante de que, nos termos do art. 537, §1º, do CPC, a modificação das astreintes somente é possível em relação à multa vincenda, e, ademais, a revisão do valor demandaria reexame de matérias fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se impossível a redução das astreintes vencidas na hipótese.

Parties
Agravado: MARCOS AURÉLIO DE OLIVEIRA ARAÚJO; Recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Decisão Colegiada Reconsideração De Decisão Monocrática Pela Quarta Turma
Outcome
Acolhido o agravo interno de fls. 251-259 para reconsiderar a decisão monocrática e conhecer do agravo, negando provimento ao recurso especial interposto por HAPVIDA; desprovido o agravo interno de fls. 207-210.
Legal Topics
Astreintes, Multa Cominatória, Revisão De Multa Periódica, Súmula 7/stj, Precedente Vinculante, Preclusão Pro Judicato
Direito Processual Civil Direito Civil Astreintes Multa Cominatória Revisão De Multa Periódica Súmula 7/stj Precedente Vinculante Preclusão Pro Judicato

Case Brief

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Parties

MARCOS AURÉLIO DE OLIVEIRA ARAÚJO

Agravado

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Decisão Colegiada Reconsideração De Decisão Monocrática Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento e revisão das astreintes
  2. 2 possibilidade de modificação das astreintes vencidas versus multa vincenda
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a Corte Especial firmou entendimento vinculante de que, nos termos do art. 537, §1º, do CPC, a modificação das astreintes somente é possível em relação à multa vincenda, e, ademais, a revisão do valor demandaria reexame de matérias fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se impossível a redução das astreintes vencidas na hipótese.

Court Disposition

Acolhido o agravo interno de fls. 251-259 para reconsiderar a decisão monocrática e conhecer do agravo, negando provimento ao recurso especial interposto por HAPVIDA; desprovido o agravo interno de fls. 207-210.

Orders

  • Acolher o agravo interno de fls. 251-259 e, reconsiderando a decisão de fls. 199-203, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
  • Negar provimento ao agravo interno de fls. 207-210.