REsp 2187508 - ACORDAO

REsp 2187508 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento consolidadode que o termo a quo para a fluência das astreintes é a data da intimação ou comunicação pessoal do obrigado ao cumprimento da ordem judicial, independentemente da data de juntada do mandado ou aviso de recebimento aos autos, razão pela qual o recurso especial foi provido para reformar o acórdão recorrido e determinar tal termo inicial.

Parties
Recorrente: MARCELO PERUSSU ZORZETTI ROLANDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Astreintes, Termo Inicial, Intimação Pessoal Do Devedor
Direito Processual Civil Astreintes Termo Inicial Intimação Pessoal Do Devedor

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO PERUSSU ZORZETTI ROLANDIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provido)

Legal Issues

  1. 1 Definir se o termo inicial para a incidência das astreintes é a data da intimação pessoal do devedor ou a data da juntada do aviso de recebimento nos autos.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento consolidadode que o termo a quo para a fluência das astreintes é a data da intimação ou comunicação pessoal do obrigado ao cumprimento da ordem judicial, independentemente da data de juntada do mandado ou aviso de recebimento aos autos, razão pela qual o recurso especial foi provido para reformar o acórdão recorrido e determinar tal termo inicial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e determinar que o termo inicial das astreintes seja a data da intimação ou da comunicação pessoal do obrigado ao cumprimento da ordem judicial.
  • Deixar de majorar os honorários de sucumbência nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em razão do Tema n. 1.059/STJ.