AREsp 2937318 - ACORDAO

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Em face do precedente vinculante da Corte Especial (EAREsp n. 1.479.019/SP), que interpreta o art. 537, §1º, do CPC no sentido de que a modificação das astreintes somente é possível quanto à multa vincenda, e considerando que a Corte de origem fundamentou adequadamente as questões essenciais (afastando negativa de prestação jurisdicional), reexaminou-se a decisão monocrática e decidiu-se negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARCOS JOSE MANTOAN; Agravada: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática e, com isso, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes, Multa Periódica, Modificação De Astreintes Vencidas Vs Vincendas, Art. 537 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Precedente Vinculante Da Corte Especial
Direito Processual Civil Astreintes Multa Periódica Modificação De Astreintes Vencidas Vs Vincendas Art. 537 Do CPC Súmula 7 Do STJ Precedente Vinculante Da Corte Especial

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Parties

MARCOS JOSE MANTOAN

Agravante

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de modificação das astreintes em relação à multa vencida versus multa vincenda (art. 537, §1º, do CPC)
  3. 3 Prevalência de precedente vinculante da Corte Especial (EAREsp n. 1.479.019/SP)

Ratio Decidendi

Em face do precedente vinculante da Corte Especial (EAREsp n. 1.479.019/SP), que interpreta o art. 537, §1º, do CPC no sentido de que a modificação das astreintes somente é possível quanto à multa vincenda, e considerando que a Corte de origem fundamentou adequadamente as questões essenciais (afastando negativa de prestação jurisdicional), reexaminou-se a decisão monocrática e decidiu-se negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática e, com isso, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática de fls. 308-311 e, de plano, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Registra-se que a utilização de expedientes protelatórios poderá ensejar a aplicação das penalidades legais.