AREsp 2962541 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do valor das astreintes demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido considerou o valor das astreintes adequado ao caso concreto, e a aferição de sua razoabilidade deve observar o momento da fixação e a expressão econômica da obrigação.

Parties
Agravante: JFE 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025); Agravo Interno Conhecido E Desprecido, Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Astreintes, Súmula 7/stj, Anulação De Hipoteca, Reexame De Prova, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Astreintes Súmula 7/stj Anulação De Hipoteca Reexame De Prova Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

JFE 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025); Agravo Interno Conhecido E Desprecido, Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Excessividade do valor das astreintes
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor das astreintes em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do valor das astreintes demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido considerou o valor das astreintes adequado ao caso concreto, e a aferição de sua razoabilidade deve observar o momento da fixação e a expressão econômica da obrigação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial