AREsp 2960857 - DECISAO

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Não há negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou a questão da impossibilidade de cumprimento; manteve-se a incidência de astreintes por descumprimento injustificado da tutela de urgência por quase três anos e adequou o valor de R$ 300.000,00 para R$ 30.000,00 como quantia razoável e proporcional; alegações de inconsistências no sistema informatizado não são suficientes para excluir a multa; por isso, foi negado provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Quanto À Inadmissão De Recurso Especial E Pedido De Efeito Suspensivo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Astreintes, Tutela De Urgência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes Tutela De Urgência Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Quanto À Inadmissão De Recurso Especial E Pedido De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de exclusão ou redução das astreintes em razão de alegada impossibilidade de cumprimento

Ratio Decidendi

Não há negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou a questão da impossibilidade de cumprimento; manteve-se a incidência de astreintes por descumprimento injustificado da tutela de urgência por quase três anos e adequou o valor de R$ 300.000,00 para R$ 30.000,00 como quantia razoável e proporcional; alegações de inconsistências no sistema informatizado não são suficientes para excluir a multa; por isso, foi negado provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.